PAÇO DO LUMIAR: Câmara aprova PL que regulamenta instalação de estações transmissoras de radiocomunicação no município

Acesso à informação, cultura e entretenimento é com certeza um dos pilares fundamentais para a manutenção da democracia e da pluralidade em qualquer ambiente social.  O atendimento desta demanda, no entanto, possui regras a fim de garantir a segurança e qualidade dos serviços prestados à população. Nesta terça-feira (24), foi aprovada durante a 40ª plenária da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, o Projeto de Lei PL.  N⁰ 51/2023, de autoria do presidente da casa, vereador Jorge Marú, que apresenta diretrizes para instalação de infraestrutura de suporte de Estações Transmissoras de Radiocomunicação- ETR, ETR Móveis e ETR de Pequeno Porte no município, seguindo os termos da legislação federal e as normas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL. 

O texto apresenta as regras referentes à instalação de equipamentos privados, públicos e de interesse comum em ambientes internos e externos, suas infraestruturas e regras de cadastramento dessas estações.

O autor do projeto, presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Maru destacou a importância do PL aprovado: "É nosso dever como representantes do poder legislativo luminense garantir  a aprovação de leis que beneficiam a nossa população, e hoje pautamos a questão  das ETR em nosso município, revisando nossa legislação, tendo como base as novas normas da ANATEL, que pretendem não só democratizar cada vez mais a comunicação e radiodifusão, mas também estabelecer regras de qualidade para estes serviços. Esse foi o principal objetivo deste PL", destacou.

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